Sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal.

Em defesa do legislativo

Michel Temer, presidente nacional do PMDB, é professor de direito constitucional da PUC (SP).

Roubo. Prova. Palavra da vítima com reconhecimento efetivado. Valor. Qualificadora. Concurso de pessoas.

Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online

Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial

Comissão aprova compensação em dinheiro ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; e pela CCJ

Mantida multa de R$ 11,28 mi contra banco por práticas abusivas

Sanção imposta pelo Procon.

Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.

Tribunal mantém multa de R$ 243,5 mil a editora por captação abusiva de clientes

Assinaturas eram efetuadas sem informações necessárias.

TJSP não reconhece violação ao uso de marca de companhia aérea em anúncio de advogado

Empresa pedia indenização de R$ 100 mil.

Comissão aprova aplicação do Código de Defesa do Consumidor na previdência aberta

Flávia Morais excluiu aplicação do CDC sobre contratos com fundos de pensão.

Organizadores não ressarcirão fãs que adquiriram passagem e hospedagem para show posteriormente cancelado

Cantor pop teve problemas de saúde.

Determinada desconsideração da personalidade jurídica de empresa por fraude em financiamentos de veículos

Loja de automóveis restituirá instituição bancária.

Inovações implementadas pela Lei do Superendividamento

Por Patricia Bazei.

Serviço de hospedagem é condenado por oferecer produto diferente do anunciado

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve falha na prestação do serviço.

Cliente barrada em porta de shopping será indenizada

Segurança não acreditou que mulher era aluna de academia.

Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva

Taxas de conveniência e retirada, porém, violam CDC.

Tribunal decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte

“Trade dress” se tornou código visual comum no mercado.

Academia terá que indenizar aluna que caiu em bueiro de estacionamento

A academia foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.

Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por publicidade enganosa

Elas foram condenadas, solidariamente, a pagar aos autores a quantia de R$ 6.889,59, a título de danos materiais, e R$ 6 mil, sendo metade para cada autor, pelos danos morais suportados.

Operadoras de telefonia devem fornecer dados de clientes ao IBGE. Advogado contesta medida

É o que determina a Medida Provisória (MP) 954/2020, que já está em vigor.